HC 644615 - DECISAO

HC 644615 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e concreta do periculum libertatis nos autos; assim, ainda que o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo recursal, a Corte conheceu de ofício da matéria e concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando ao juízo processante a possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão de que trata o art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAXWELL DA PAZ CARVALHO; Paciente: THIAGO BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAXWELL DA PAZ CARVALHO

Paciente

THIAGO BARBOSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e concreta do periculum libertatis nos autos; assim, ainda que o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo recursal, a Corte conheceu de ofício da matéria e concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando ao juízo processante a possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão de que trata o art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva dos pacientes.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis (art. 319 do CPP).