HC 644147 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; assim, nos termos do regimento, o pedido liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: EWERTON NUNES RODRIGUES MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Case Brief
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Parties
EWERTON NUNES RODRIGUES MACIEL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 129, § 9, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; assim, nos termos do regimento, o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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