HC 636478 - DECISAO

HC 636478 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus: o acórdão impugnado não contém vício patente sobre os fundamentos da custódia cautelar; o Tribunal estadual concluiu, com base nas peças, que não houve excesso de prazo injustificado, apontando conduta protelatória da defesa; há movimentação regular do processo e indícios de periculosidade que justificam a prisão preventiva; aplicam-se as Súmulas 52 e 64/STJ.

Parties
Paciente: Vinícios Maciel Pires da Silva; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Súmulas 52 E 64/stj, Relaxamento Da Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Súmulas 52 E 64/stj Relaxamento Da Prisão

Case Brief

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Parties

Vinícios Maciel Pires da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus: o acórdão impugnado não contém vício patente sobre os fundamentos da custódia cautelar; o Tribunal estadual concluiu, com base nas peças, que não houve excesso de prazo injustificado, apontando conduta protelatória da defesa; há movimentação regular do processo e indícios de periculosidade que justificam a prisão preventiva; aplicam-se as Súmulas 52 e 64/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.