HC 644396 - DECISAO

HC 644396 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante da notícia de que a paciente se evadiu do distrito da culpa, circunstância que impede a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; por tais razões, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JÉSSICA GOMES DA SILVA; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JÉSSICA GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 necessidade da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento válido para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante da notícia de que a paciente se evadiu do distrito da culpa, circunstância que impede a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; por tais razões, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Decretada a prisão preventiva de JÉSSICA GOMES DA SILVA com fundamento na aplicação da lei penal.