HC 638831 - DECISAO

HC 638831 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão impugnado e o decreto prisional demonstraram fundamentação idônea e concreta: presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, gravidade do crime de tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), indícios de autoria e reiteração delitiva, e contemporaneidade dos fundamentos pela indicação de fatos novos/atos de traficância; além disso, a instrução processual estava encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal nem excesso de prazo, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: André; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares

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Parties

André

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão impugnado e o decreto prisional demonstraram fundamentação idônea e concreta: presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, gravidade do crime de tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), indícios de autoria e reiteração delitiva, e contemporaneidade dos fundamentos pela indicação de fatos novos/atos de traficância; além disso, a instrução processual estava encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal nem excesso de prazo, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.