RHC 141106 - DECISAO

RHC 141106 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a decisão colegiada confirmou a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a existência de circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), indicação de reiteração delitiva de um dos custodiados, ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, utilização de grave ameaça na prática delitiva e inexistência de elementos que demonstrem que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, além de considerar inadequadas, ao menos por ora, as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUAN CAMILO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento E Decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis), Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Impacto Da COVID 19 No Sistema Prisional, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Direito Constitucional Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis) Reincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

LUAN CAMILO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento E Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da pandemia de COVID-19 para reavaliação de prisões provisórias

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a decisão colegiada confirmou a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a existência de circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), indicação de reiteração delitiva de um dos custodiados, ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, utilização de grave ameaça na prática delitiva e inexistência de elementos que demonstrem que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, além de considerar inadequadas, ao menos por ora, as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.