HC 644860 - DECISAO

HC 644860 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, de modo que, conforme entendimento pacificado (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus para impugnar decisão denegatória de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ZILDOMAR BERNARDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

ZILDOMAR BERNARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceções à Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, de modo que, conforme entendimento pacificado (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus para impugnar decisão denegatória de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.