HC 644529 - DECISAO

HC 644529 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF, pela qual não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo exceção de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAIMUNDO FILHO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Art. 129, § 9º Do Código Penal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 313 Do CPP, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Art. 129, § 9º Do Código Penal +3 more

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Parties

RAIMUNDO FILHO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva em relação ao art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF, pela qual não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo exceção de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.