HC 644196 - DECISAO
Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — evasão da comarca após os fatos, necessidade de citação por edital e existência de várias ações penais em curso demonstrando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública — não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida; ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação Nº 62 Do CNJ
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 validação da prisão preventiva com base em elementos concretos
- 2 possibilidade de manutenção da custódia cautelar pela reiteração delitiva
- 3 adequação da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — evasão da comarca após os fatos, necessidade de citação por edital e existência de várias ações penais em curso demonstrando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública — não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida; ordem denegada
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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