HC 642242 - DECISAO

HC 642242 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de indeferimento liminar para dar seguimento ao habeas corpus, mas a liminar foi denegada por ausência de ilegalidade manifesta em juízo sumário; a manutenção da prisão preventiva resta fundada na gravidade concreta e nas razões apontadas pelo Tribunal de origem (art. 312/313 CPP), e eventual excesso de prazo exige análise aprofundada mediante informações do juízo de origem e do tribunal estadual.

Parties
Paciente/impetrante: VICENTE REIS VIANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconsiderado Para Prosseguir Com O Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E À Corte Estadual; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus processado para exame definitivo mediante informações; autos remetidos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Inobservância Do Art. 400 Do CPP, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido/imisão De Litispendência, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Inobservância Do Art. 400 Do CPP Excesso De Prazo Reiteração De Pedido/imisão De Litispendência Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

VICENTE REIS VIANA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Reconsiderado Para Prosseguir Com O Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E À Corte Estadual; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem amparo no art. 312 do CPP?
  2. 2 Nulidade do processo por não realização do interrogatório ao final da instrução (art. 400 CPP).
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e responsabilidade estatal exclusiva.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de indeferimento liminar para dar seguimento ao habeas corpus, mas a liminar foi denegada por ausência de ilegalidade manifesta em juízo sumário; a manutenção da prisão preventiva resta fundada na gravidade concreta e nas razões apontadas pelo Tribunal de origem (art. 312/313 CPP), e eventual excesso de prazo exige análise aprofundada mediante informações do juízo de origem e do tribunal estadual.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus processado para exame definitivo mediante informações; autos remetidos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior para dar prosseguimento ao habeas corpus.
  • Indeferida a liminar pleiteada.