HC 598124 - DECISAO

HC 598124 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida não pode ser suprida por habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que atendem ao art. 312 do CPP (reincidência, participação no recebimento de veículo produto de crime, posse de arma com numeração raspada e fuga da abordagem), e não foram preenchidos os requisitos previstos na jurisprudência para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia.

Parties
Paciente: GUILHERME MOREIRA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, Reincidência, Receptação, Porte Ilegal De Arma, Antecipação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação CNJ 62/2020 Reincidência Receptação +2 more

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Parties

GUILHERME MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário no STJ
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para soltura em razão da pandemia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida não pode ser suprida por habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que atendem ao art. 312 do CPP (reincidência, participação no recebimento de veículo produto de crime, posse de arma com numeração raspada e fuga da abordagem), e não foram preenchidos os requisitos previstos na jurisprudência para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.