HC 632464 - DECISAO

HC 632464 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo descumprimento de medidas protetivas, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela reincidência do paciente, não havendo violação da Súmula Vinculante n. 14/STF, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉBELAMAR BITTENCOURT DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Reincidência, Súmula Vinculante N. 14/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Reincidência Súmula Vinculante N. 14/stf Habeas Corpus

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Parties

JOSÉBELAMAR BITTENCOURT DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Alegação de violação da Súmula Vinculante n. 14/STF por suposta negativa de acesso do advogado ao inteiro teor da decisão
  3. 3 Adequação do fundamento de garantia da ordem pública diante de descumprimento de medidas protetivas e reincidência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo descumprimento de medidas protetivas, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela reincidência do paciente, não havendo violação da Súmula Vinculante n. 14/STF, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.