RHC 142383 - DECISAO

RHC 142383 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, diante da preservação do decreto prisional, da existência de elementos fático-probatórios (quantidade de entorpecentes apreendidos, relatório de inteligência, quebra de sigilo telefônico e histórico de deslocamentos) e, sobretudo, da circunstância de o paciente ter permanecido foragido e ter sido condenado a pena elevada (16 anos, regime inicial fechado), persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe, na via do habeas corpus, reexame aprofundado das provas, e eventual atraso no reexame previsto no art. 316 do CPP não torna automaticamente ilegal a custódia quando...

Parties
Recorrente/paciente: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA; Réu/coacusado: CLAUDIO WILIAM DOS SANTOS; Réu/coacusado: JOÃO FELIPE LAPORTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP (reexame a Cada 90 Dias), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Foragido/fuga
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP (reexame a Cada 90 Dias) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Foragido/fuga

Case Brief

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Parties

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente/paciente

CLAUDIO WILIAM DOS SANTOS

Réu/coacusado

JOÃO FELIPE LAPORTE DE SOUZA

Réu/coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder o direito de recorrer em liberdade após manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória?
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP e necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Incidência do dever de revisão da prisão a cada 90 dias (art. 316 do CPP) e se eventual atraso torna a prisão ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, diante da preservação do decreto prisional, da existência de elementos fático-probatórios (quantidade de entorpecentes apreendidos, relatório de inteligência, quebra de sigilo telefônico e histórico de deslocamentos) e, sobretudo, da circunstância de o paciente ter permanecido foragido e ter sido condenado a pena elevada (16 anos, regime inicial fechado), persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe, na via do habeas corpus, reexame aprofundado das provas, e eventual atraso no reexame previsto no art. 316 do CPP não torna automaticamente ilegal a custódia quando...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.