HC 644644 - DECISAO

HC 644644 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ conforme a Súmula 691/STF; identificou-se que não havia, em juízo sumário, ilegalidade manifesta na decisão recorrida, a qual estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na Constituição, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON FABIANO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ANDERSON FABIANO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ conforme a Súmula 691/STF; identificou-se que não havia, em juízo sumário, ilegalidade manifesta na decisão recorrida, a qual estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na Constituição, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.