RHC 142383 - DECISAO

RHC 142383 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado da autoria; a conversão da prisão temporária em preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstração de periculum libertatis em razão do modus operandi, da disputa entre facções e dos elementos probatórios (apreensão de cápsulas/munições, premeditação, risco à coletividade), e porque medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Autoria, Denúncia Anônima, Ordem Pública, Facção Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Autoria Denúncia Anônima Ordem Pública Facção Criminosa +1 more

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Parties

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame aprofundado de autoria e provas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos legais (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da decisão que converteu prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado da autoria; a conversão da prisão temporária em preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstração de periculum libertatis em razão do modus operandi, da disputa entre facções e dos elementos probatórios (apreensão de cápsulas/munições, premeditação, risco à coletividade), e porque medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente