RHC 140521 - DECISAO

RHC 140521 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, em cognição sumária, os autos apresentam elementos concretos (relatório de investigação, análise de celular, apreensão de balança, indícios de função de gerência em organização criminosa e processos anteriores) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo não autoriza a soltura diante da necessidade de garantia da ordem pública e foi mitigada pela pandemia e pela proximidade da audiência de instrução.

Parties
Paciente: WAHIRTON PACHECO GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAHIRTON PACHECO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, em cognição sumária, os autos apresentam elementos concretos (relatório de investigação, análise de celular, apreensão de balança, indícios de função de gerência em organização criminosa e processos anteriores) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo não autoriza a soltura diante da necessidade de garantia da ordem pública e foi mitigada pela pandemia e pela proximidade da audiência de instrução.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Indeferidos os pedidos de revogação da prisão preventiva e de substituição por medidas cautelares diversas