RHC 141716 - DECISAO

RHC 141716 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: grande quantidade de droga apreendida (1.980,15 g de maconha), registro de que os autuados teriam assumido a propriedade das substâncias, e antecedentes/pendente ação por roubo majorado indicando risco de reiteração e periculosidade; o laudo pericial não comprovou lesões por tortura; e o habeas corpus não admite reexame probatório das premissas fáticas, pelo que a prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: Vítor Emanuel Pereira Gomes; Órgão Ministerial/parte Recusante: Ministério Público Federal; Proprietário Do Veículo (mencionado No Decreto Prisional): Carlos André Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão
Outcome
Recurso denegado / Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Tortura Policial, Prova Pericial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Tortura Policial Prova Pericial Reincidência

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Parties

Vítor Emanuel Pereira Gomes

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Recusante

Carlos André Araujo

Proprietário Do Veículo (mencionado No Decreto Prisional)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de tortura policial e nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: grande quantidade de droga apreendida (1.980,15 g de maconha), registro de que os autuados teriam assumido a propriedade das substâncias, e antecedentes/pendente ação por roubo majorado indicando risco de reiteração e periculosidade; o laudo pericial não comprovou lesões por tortura; e o habeas corpus não admite reexame probatório das premissas fáticas, pelo que a prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso denegado / Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.