HC 627532 - DECISAO

HC 627532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, concurso de agentes, uso de arma, restrição à liberdade das vítimas, indícios de vinculação a facção e ausência de comprovante de residência), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MARIVALDO AMARAL CARREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ulianópolis/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARIVALDO AMARAL CARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ulianópolis/PA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi, concurso de agentes, uso de arma, restrição à liberdade das vítimas, indícios de vinculação a facção e ausência de comprovante de residência), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.