RHC 142330 - DECISAO

RHC 142330 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e a gravidade concreta do delito e o modus operandi (roubo triplamente majorado com emprego de arma, restrição de liberdade da vítima e subtração de carga avaliada em R$ 230.000,00) evidenciam risco à ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas; além disso, não se comprovou que a recorrente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020, razão pela qual a preventiva não foi revogada.

Parties
Recorrente/impetrante: ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da Recomendação CNJ nº 62/2020 e pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e a gravidade concreta do delito e o modus operandi (roubo triplamente majorado com emprego de arma, restrição de liberdade da vítima e subtração de carga avaliada em R$ 230.000,00) evidenciam risco à ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas; além disso, não se comprovou que a recorrente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020, razão pela qual a preventiva não foi revogada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.