HC 634526 - DECISAO

HC 634526 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, pois as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de reiteração e atos infracionais), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DAVI LUCAS MARCHIORI; Co Réu: SAMOEL DE MENDONÇA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Adequação Da Prisão Preventiva Ao Regime Fixado)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Prisional Semiaberto Recurso Em Liberdade Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DAVI LUCAS MARCHIORI

Paciente

SAMOEL DE MENDONÇA BORGES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Adequação Da Prisão Preventiva Ao Regime Fixado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, pois as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de reiteração e atos infracionais), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença