HC 593559 - DECISAO

HC 593559 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque, salvo flagrante ilegalidade, aquele remédio não substitui recurso próprio; após exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade: os atrasos decorreram de pedidos da defesa e da pandemia e não de desídia exclusiva do Judiciário; as instâncias ordinárias motivaram a manutenção da prisão preventiva apontando medidas adotadas pelo estabelecimento prisional para prevenção da Covid-19 e a necessidade de resguardar a ordem pública, razão pela qual a impetração não foi conhecida, com recomendação ao juízo de reexaminar a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei 13.964/19.

Parties
Paciente: FERNANDO SCAPIM JUNIOR; Paciente: TARCIZIO ALVES GONÇALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Medidas Cautelares, Relação Entre Pandemia E Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Covid 19 Medidas Cautelares Relação Entre Pandemia E Custódia Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO SCAPIM JUNIOR

Paciente

TARCIZIO ALVES GONÇALVES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 presença de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque, salvo flagrante ilegalidade, aquele remédio não substitui recurso próprio; após exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade: os atrasos decorreram de pedidos da defesa e da pandemia e não de desídia exclusiva do Judiciário; as instâncias ordinárias motivaram a manutenção da prisão preventiva apontando medidas adotadas pelo estabelecimento prisional para prevenção da Covid-19 e a necessidade de resguardar a ordem pública, razão pela qual a impetração não foi conhecida, com recomendação ao juízo de reexaminar a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei 13.964/19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.