HC 632660 - DECISAO

HC 632660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da prisão preventiva, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, materialidade, indícios de autoria, antecedentes do paciente e risco de reiteração delitiva) que justificam a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS CESAR TIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Recomendação 62/2020 (cnj)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva +1 more

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Parties

MARCOS CESAR TIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da prisão preventiva, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, materialidade, indícios de autoria, antecedentes do paciente e risco de reiteração delitiva) que justificam a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus