HC 603262 - DECISAO

HC 603262 - DECISAO

Constitui nova matéria e novo título prisional a sentença condenatória superveniente que acrescenta fundamentos à manutenção da prisão preventiva; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância, tornando, pois, prejudicado o presente habeas corpus; ademais, com a prolação da sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução resta superada (Súmula 52 do STJ).

Parties
Paciente: ROMOALDO JOSE DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

ROMOALDO JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que adicionou novos fundamentos à manutenção da prisão cautelar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Constitui nova matéria e novo título prisional a sentença condenatória superveniente que acrescenta fundamentos à manutenção da prisão preventiva; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância, tornando, pois, prejudicado o presente habeas corpus; ademais, com a prolação da sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução resta superada (Súmula 52 do STJ).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.