HC 644222 - DECISAO

HC 644222 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em tribunal superior quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada em juízo sumário; aplicam-se a Súmula 691/STF e jurisprudência, bem como os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS JONATTAS ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JONATTAS ALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 desproporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em tribunal superior quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada em juízo sumário; aplicam-se a Súmula 691/STF e jurisprudência, bem como os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal