HC 644643 - DECISAO

HC 644643 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por vício formal (art. 34, XX, RISTJ), concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva porque a manutenção da custódia não se revelou lastreada em fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP; a prisão cautelar é excepcional e não pode se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito e em antecedentes sem motivação concreta, devendo o juízo processante, se cabível, aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VALTER ANTONIO PINTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação/relaxamento Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

VALTER ANTONIO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por vício formal (art. 34, XX, RISTJ), concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva porque a manutenção da custódia não se revelou lastreada em fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP; a prisão cautelar é excepcional e não pode se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito e em antecedentes sem motivação concreta, devendo o juízo processante, se cabível, aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente Valter Antonio Pinto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.