HC 633953 - DECISAO

HC 633953 - DECISAO

Houve conclusão de ilegalidade da prisão preventiva no caso concreto por ausência de fundamentação idônea e concreta que vinculasse a necessidade da custódia às circunstâncias fáticas, considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida e precedentes da Sexta Turma que admitem a soltura quando a prisão preventiva se lastreia em fundamentação genérica; assim, a ordem foi concedida para soltura do paciente, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas por decisão fundamentada do juízo singular.

Parties
Impetrante: Marcos Vinícius Macedo Landim (OAB PI 11.288); Paciente: JEFERSON AGUIAR RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido, com soltura do paciente JEFERSON AGUIAR RIBEIRO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Marcos Vinícius Macedo Landim (OAB PI 11.288)

Impetrante

JEFERSON AGUIAR RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e seus efeitos
  3. 3 existência de fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve conclusão de ilegalidade da prisão preventiva no caso concreto por ausência de fundamentação idônea e concreta que vinculasse a necessidade da custódia às circunstâncias fáticas, considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida e precedentes da Sexta Turma que admitem a soltura quando a prisão preventiva se lastreia em fundamentação genérica; assim, a ordem foi concedida para soltura do paciente, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas por decisão fundamentada do juízo singular.

Court Disposition

habeas corpus concedido, com soltura do paciente JEFERSON AGUIAR RIBEIRO

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para a soltura do paciente JEFERSON AGUIAR RIBEIRO
  • Não se impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão por decisão fundamentada do juízo singular