RHC 140263 - ACORDAO

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Apesar de haver fundamentação de reiteração delitiva, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o recorrente foi condenado ao regime inicial aberto, encontrava-se solto há mais de oito meses e não houve recurso ministerial; à luz dos princípios da cautelaridade, excepcionalidade, provisionalidade e do binômio proporcionalidade/adequação, não se verifica risco concreto e atual que justifique a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação ou possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas; assim, confirmou-se a liminar e determinou-se a soltura com advertências.

Parties
Recorrente: VICTOR DE SOUZA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso provido para confirmar a liminar e determinar a soltura do Recorrente, com condições.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Inicial Aberto, Proporcionalidade, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Regime Inicial Aberto Proporcionalidade Contemporaneidade Da Prisão Cautelar

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Parties

VICTOR DE SOUZA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença
  2. 2 necessidade de contemporaneidade e imprescindibilidade da prisão cautelar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de haver fundamentação de reiteração delitiva, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o recorrente foi condenado ao regime inicial aberto, encontrava-se solto há mais de oito meses e não houve recurso ministerial; à luz dos princípios da cautelaridade, excepcionalidade, provisionalidade e do binômio proporcionalidade/adequação, não se verifica risco concreto e atual que justifique a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação ou possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas; assim, confirmou-se a liminar e determinou-se a soltura com advertências.

Court Disposition

Recurso provido para confirmar a liminar e determinar a soltura do Recorrente, com condições.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida.
  • Determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso.