RHC 138746 - DECISAO

RHC 138746 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP: existência de indícios mínimos de autoria, gravidade concreta dos fatos (dois roubos, prática em superioridade numérica, reconhecimento pelas vítimas), risco à ordem pública e necessidade de garantir a instrução criminal, ficando demonstrado que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: DEIVISSON LIMA PASSOS; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: FILIPE SANTOS DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

DEIVISSON LIMA PASSOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Apelado

FILIPE SANTOS DE AZEVEDO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 Valoração de circunstâncias fáticas (gravidade, reconhecimento pelas vítimas, superioridade numérica) como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP: existência de indícios mínimos de autoria, gravidade concreta dos fatos (dois roubos, prática em superioridade numérica, reconhecimento pelas vítimas), risco à ordem pública e necessidade de garantir a instrução criminal, ficando demonstrado que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.