HC 636759 - ACORDAO

HC 636759 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus contra o indeferimento liminar esbarra na Súmula 691 do STF e não houve demonstração, de plano, de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade na decisão agravada; a conversão do flagrante em prisão preventiva contou com fundamentação idônea, notadamente a multirreincidência e o cumprimento de pena pelo paciente, de modo que o óbice processual não foi afastado.

Parties
Agravante: CLAUDIO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Multirreincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar Multirreincidência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 em casos de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus contra o indeferimento liminar esbarra na Súmula 691 do STF e não houve demonstração, de plano, de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade na decisão agravada; a conversão do flagrante em prisão preventiva contou com fundamentação idônea, notadamente a multirreincidência e o cumprimento de pena pelo paciente, de modo que o óbice processual não foi afastado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental