HC 631337 - ACORDAO

HC 631337 - ACORDAO

Embora haja alegação de fumus commissi delicti e periculum libertatis, o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e individualizada; considerando que o fato foi praticado sem violência ou grave ameaça, a paciente estava custodiada desde setembro de 2020 sem oferecimento de denúncia, a coinvestigada teve prisão substituída e o contexto da pandemia impõe primazia às medidas alternativas, entendeu-se que as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares diversas fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: MAYARA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Concedida, Em Menor Extensão
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Uso De Documento Falso, Reincidência, Proporcionalidade, Pandemia/covid 19
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Uso De Documento Falso Reincidência Proporcionalidade Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MAYARA ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Concedida, Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva é proporcional diante da natureza do crime sem violência e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito da pandemia na decisão sobre custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora haja alegação de fumus commissi delicti e periculum libertatis, o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e individualizada; considerando que o fato foi praticado sem violência ou grave ameaça, a paciente estava custodiada desde setembro de 2020 sem oferecimento de denúncia, a coinvestigada teve prisão substituída e o contexto da pandemia impõe primazia às medidas alternativas, entendeu-se que as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares diversas fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo singular