HC 264066 - DECISAO

HC 264066 - DECISAO

Verificou-se que o adiamento do julgamento do recurso para sessão subsequente foi devidamente esclarecido pelo Tribunal de origem e que, conforme precedentes desta Corte, tal circunstância não exige nova intimação da defesa, não havendo cerceamento de defesa nem nulidade a ser reconhecida; por fim, há indicativo de que a custódia atual decorre de condenação definitiva, de modo que a ordem é denegada.

Parties
Paciente: LENIR ELIANE CAMPOS MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeira Instância: Juízo singular; Órgão Julgador: 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Intimação, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Adiamento De Sessão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intimação Nulidade Cerceamento De Defesa Adiamento De Sessão

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Parties

LENIR ELIANE CAMPOS MARQUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo singular

Juízo De Primeira Instância

8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa quanto ao adiamento da sessão de julgamento
  2. 2 necessidade de nova intimação quando julgamento adiado para sessão subsequente
  3. 3 caráter da prisão preventiva versus condenação definitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o adiamento do julgamento do recurso para sessão subsequente foi devidamente esclarecido pelo Tribunal de origem e que, conforme precedentes desta Corte, tal circunstância não exige nova intimação da defesa, não havendo cerceamento de defesa nem nulidade a ser reconhecida; por fim, há indicativo de que a custódia atual decorre de condenação definitiva, de modo que a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.