HC 634156 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar ilegalidade patente capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, especialmente diante da apreensão de 56kg de maconha, evidenciando gravidade concreta e necessidade de resguardar a ordem pública.
- Parties
- Agravante: FERNANDO AUGUSTO MARIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Case Brief
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Parties
FERNANDO AUGUSTO MARIANO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar e superação da Súmula n. 691/STF
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da gravidade concreta e da necessidade da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar ilegalidade patente capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, especialmente diante da apreensão de 56kg de maconha, evidenciando gravidade concreta e necessidade de resguardar a ordem pública.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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