HC 604666 - DECISAO

HC 604666 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, diante da justificativa do Tribunal de origem quanto à complexidade do processo, à existência de pronúncia em 2/4/2018 e ao risco à ordem pública evidenciado pela ficha criminal do paciente; contudo, determinou-se recomendação de urgência para que o juízo procedente marque data próxima para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEISON DO NASCIMENTO SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação De Celeridade, Súmula 21
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

FRANCISCO GLEISON DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 revisão periódica da prisão a cada 90 dias (art. 316 CPP após Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, diante da justificativa do Tribunal de origem quanto à complexidade do processo, à existência de pronúncia em 2/4/2018 e ao risco à ordem pública evidenciado pela ficha criminal do paciente; contudo, determinou-se recomendação de urgência para que o juízo procedente marque data próxima para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomendação de que o Juízo processante imprima celeridade e determine data próxima para julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.
  • Intimem-se.