HC 624325 - ACORDAO

Mantida a decisão que denegou o habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação válida e concreta: a reiteração delitiva e a participação em novo procedimento licitatório com indícios de superfaturamento e direcionamento indicam periculosidade, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties: Paciente: CARLOS CÉZAR FERREIRA; Co Réu: GILMAR ALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido / Habeas Corpus Denegado
Outcome: agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Fraude À Licitação, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Fraude À Licitação Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

CARLOS CÉZAR FERREIRA

Paciente

GILMAR ALVES DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
3 reiteração delitiva como motivação para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou o habeas corpus