HC 604804 - DECISAO

HC 604804 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi condenado na Ação Penal n. 0834299-60.2020.8.13.0024 e expedido alvará de soltura, cessando, assim, as circunstâncias que motivaram a impetração do writ.

Parties
Paciente: FRANKLIN ALVES FURINI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Audiência De Custódia, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Audiência De Custódia Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FRANKLIN ALVES FURINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da prévia manifestação do Ministério Público para decretação da prisão preventiva por conversão (art. 311 CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus para análise aprofundada da prova e da autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi condenado na Ação Penal n. 0834299-60.2020.8.13.0024 e expedido alvará de soltura, cessando, assim, as circunstâncias que motivaram a impetração do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.