HC 639058 - ACORDAO

HC 639058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, e porque, em juízo sumário, o decreto prisional apresentou fundamentação válida ao apontar a gravidade concreta do delito pela apreensão de 246 tijolos de maconha (aprox. 1kg cada) e de uma balança de precisão, demonstrando necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
ALCIONE ALVES GARCIA; DAVID NOGUEIRA FRANCA; Valdeci Queiroz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ALCIONE ALVES GARCIA

DAVID NOGUEIRA FRANCA

Valdeci Queiroz da Silva

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, e porque, em juízo sumário, o decreto prisional apresentou fundamentação válida ao apontar a gravidade concreta do delito pela apreensão de 246 tijolos de maconha (aprox. 1kg cada) e de uma balança de precisão, demonstrando necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental