RHC 133811 - DECISAO

RHC 133811 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de que o recorrente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 17/09/2020, quando o Conselho de Sentença o absolveu e foi determinada a expedição de alvará de soltura, havendo cessado as circunstâncias que justificavam a impugnação à prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: ERIKE ROMULO DE MENEZES FIALHO; Parte Interessada (pronunciada No Feito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado (por perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Tentado, Habeas Corpus, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Recomendação/resolução CNJ 62/2020
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Tentado Habeas Corpus Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Recomendação/resolução CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ERIKE ROMULO DE MENEZES FIALHO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (pronunciada No Feito)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de que o recorrente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 17/09/2020, quando o Conselho de Sentença o absolveu e foi determinada a expedição de alvará de soltura, havendo cessado as circunstâncias que justificavam a impugnação à prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado (por perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se