HC 644684 - DECISAO

HC 644684 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva quanto ao paciente por ausência de fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis em relação ao acusado, primário, evidenciando ilegalidade flagrante que autorizou a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão e permitir a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva quanto ao paciente por ausência de fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis em relação ao acusado, primário, evidenciando ilegalidade flagrante que autorizou a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão e permitir a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CARLOS HENRIQUE DE FREITAS
  • Ressalvar a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo processante