HC 634312 - ACORDAO

HC 634312 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ não admite agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi mantida por apresentar fundamentação concreta (indícios de integração dos investigados em organização criminosa que insere drogas no presídio), justificando a manutenção da custódia cautelar e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Investigada: ANA CLAUDIA DA SILVA VELOSO; Investigada: FABIANA LUCIANA GONÇALVES MARTINS; Investigado: MARCELO CAVALHEIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Liminar Em Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Liminar Em Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA VELOSO

Investigada

FABIANA LUCIANA GONÇALVES MARTINS

Investigada

MARCELO CAVALHEIRO DA ROCHA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base em integração a organização criminosa voltada à inserção de drogas em estabelecimento prisional
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos decretos prisionais (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ não admite agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi mantida por apresentar fundamentação concreta (indícios de integração dos investigados em organização criminosa que insere drogas no presídio), justificando a manutenção da custódia cautelar e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento (agravo regimental improvido).

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental