HC 617744 - DECISAO

HC 617744 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau ajuste a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, transferindo o paciente para estabelecimento prisional compatível ou, na inexistência de vaga, determinando sua liberdade com a imposição de medidas cautelares diversas, pois a manutenção da prisão preventiva sem adequação ao regime da condenação configura constrangimento ilegal, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO ELIAS DE ALMEIDA MORALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Ação Ex Officio Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Ação Ex Officio Do STJ

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Parties

JOÃO ELIAS DE ALMEIDA MORALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ofício)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Necessidade de adequação da custódia provisória ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau ajuste a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, transferindo o paciente para estabelecimento prisional compatível ou, na inexistência de vaga, determinando sua liberdade com a imposição de medidas cautelares diversas, pois a manutenção da prisão preventiva sem adequação ao regime da condenação configura constrangimento ilegal, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto
  • Caso inexistência de vaga, determinar a liberdade do paciente e a fixação das medidas cautelares diversas que o Juízo de origem considerar necessárias