HC 591537 - DECISAO

HC 591537 - DECISAO

A decisão monocrática concedeu a ordem porque a fundamentação que manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos suficientes que demonstrem, além da gravidade abstrata e do elenco de objetos apreendidos, o perigo concreto decorrente da liberdade do paciente ou a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; diante da falta de fundamentação idônea e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto da pandemia, verificou-se que medidas alternativas seriam adequadas e proporcionais, razão pela qual se revogou a custódia cautelar e autorizou-se a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Valdinesio Alves da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Valdinesio Alves da Cruz, confirmando a liminar e autorizando substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

Valdinesio Alves da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta (art. 315 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concedeu a ordem porque a fundamentação que manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos suficientes que demonstrem, além da gravidade abstrata e do elenco de objetos apreendidos, o perigo concreto decorrente da liberdade do paciente ou a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; diante da falta de fundamentação idônea e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto da pandemia, verificou-se que medidas alternativas seriam adequadas e proporcionais, razão pela qual se revogou a custódia cautelar e autorizou-se a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Valdinesio Alves da Cruz, confirmando a liminar e autorizando substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogada a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Magistrado a quo poderá substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso