HC 600532 - DECISAO

HC 600532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra-se fundamentada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não há excesso de prazo justificado perante a complexidade e a conclusão da instrução (sentença publicada em 18/1/2021), e a defesa não demonstrou que o paciente preenche os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA DE SOBRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ROGERIO DA SILVA DE SOBRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de excesso de prazo da prisão provisória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra-se fundamentada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não há excesso de prazo justificado perante a complexidade e a conclusão da instrução (sentença publicada em 18/1/2021), e a defesa não demonstrou que o paciente preenche os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus