HC 612086 - DECISAO

HC 612086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, diante da existência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, mantida pela sentença e pelo Tribunal em razão da gravidade do crime, antecedentes, reincidência e risco à ordem pública; a alegação de possível desclassificação para uso de drogas exige exame probatório aprofundado e não se presta à análise em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUSA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Desclassificação Para Uso De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Desclassificação Para Uso De Drogas

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Parties

RAFAEL SOUSA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, diante da existência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, mantida pela sentença e pelo Tribunal em razão da gravidade do crime, antecedentes, reincidência e risco à ordem pública; a alegação de possível desclassificação para uso de drogas exige exame probatório aprofundado e não se presta à análise em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.