RHC 117515 - DECISAO

RHC 117515 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque sobreveio sentença de pronúncia que manteve a custódia cautelar com fundamentos não apreciados pelo impetrante no habeas corpus; tal alteração fático-processual torna inadequada a via do recurso ordinário em habeas corpus por implicar supressão de instância e porque a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ). Não foram demonstrados constrangimentos ilegais aptos a justificar a revogação da prisão preventiva pelo STJ.

Parties
Recorrente: FABIO CARLOS DIAS DE AZEVEDO; Impetrado / Órgão Prolator Do Acórdão Recor Ad O: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Pronúncia, Excesso De Prazo Na Instrução (súmula 21/stj), Prisão Domiciliar Por COVID 19 (resolução N. 62 Do Cnj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Pronúncia Excesso De Prazo Na Instrução (súmula 21/stj) +1 more

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Parties

FABIO CARLOS DIAS DE AZEVEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado / Órgão Prolator Do Acórdão Recor Ad O

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sobreveio sentença de pronúncia que manteve a custódia cautelar com fundamentos não apreciados pelo impetrante no habeas corpus; tal alteração fático-processual torna inadequada a via do recurso ordinário em habeas corpus por implicar supressão de instância e porque a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ). Não foram demonstrados constrangimentos ilegais aptos a justificar a revogação da prisão preventiva pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do recurso
  • Publique-se