RHC 142456 - DECISAO

RHC 142456 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao do HC n. 634.380/MG, cuja liminar já fora deferida e que permanece pendente de julgamento no STJ, falta interesse recursal e utilidade no presente recurso ordinário, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Breno Gabriel Martins; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedidos, Pedido De Alvará De Soltura, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedidos Pedido De Alvará De Soltura Liminar

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Parties

Breno Gabriel Martins

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reivindicação de ilegalidade na decretação ex officio da prisão preventiva sem representação policial ou requerimento ministerial
  2. 2 repetição de pedido idêntico em habeas corpus já pendente de julgamento no STJ
  3. 3 falta de interesse recursal por ausência de utilidade na reiteração

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao do HC n. 634.380/MG, cuja liminar já fora deferida e que permanece pendente de julgamento no STJ, falta interesse recursal e utilidade no presente recurso ordinário, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.