HC 633699 - DECISAO

HC 633699 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram, com suporte probatório, que o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional e que persiste risco à ordem pública; tais questões fáticas não podem ser reexaminadas no habeas corpus de cognição sumária, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FOLMANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Indulto Humanitário, Doença Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Indulto Humanitário Doença Grave Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ALEXANDRE FOLMANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão de doença grave do preso
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar humanitária quando o tratamento puder ser oferecido pela unidade prisional
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram, com suporte probatório, que o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional e que persiste risco à ordem pública; tais questões fáticas não podem ser reexaminadas no habeas corpus de cognição sumária, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.