HC 593747 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — prolação de sentença na Ação Penal n. 0005703-77.2020.8.16.0069 que determinou a expedição de alvará de soltura — constatou-se a perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: FELIPE CESAR ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(Processon. 0031289-32.2020.8.16.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)
Outcome: Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 330 Do Código Penal, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Alvará De Soltura

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 330 Do Código Penal Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

FELIPE CESAR ALVES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(Processon. 0031289-32.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

1 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.