RHC 139391 - DECISAO

RHC 139391 - DECISAO

A decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta, baseando-se na gravidade em concreto do delito e na periculosidade do agente (quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro em notas trocadas, balança de precisão, indícios de habitualidade e divisão de tarefas), demonstrando a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente/recorrente: ADEMIR PEDRO TEIXEIRA; Coacusado: BRUNO CARNEIRO COUTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

ADEMIR PEDRO TEIXEIRA

Paciente/recorrente

BRUNO CARNEIRO COUTO

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta, baseando-se na gravidade em concreto do delito e na periculosidade do agente (quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro em notas trocadas, balança de precisão, indícios de habitualidade e divisão de tarefas), demonstrando a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva de ADEMIR PEDRO TEIXEIRA