RHC 139521 - DECISAO

RHC 139521 - DECISAO

Considerando as alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e os precedentes citados, a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo Juízo, sem requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial ou provocação formal, é inválida; por isso, anula-se a conversão realizada em 7/10/2020 e assegura-se aos impetrados o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante requerimento ou existência de mandado/pena em outro processo.

Parties
Recorrente: WILLIAM HENRIQUE SODRÉ DA SILVA; Corréu: PABLO LUAN MOREIRA CARNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provido (anulação Da Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva)
Outcome
Recurso provido; anulada a conversão da prisão em flagrante em preventiva e assegurada a liberdade dos impetrados para aguardar o julgamento, salvo nova decretação ou medidas cautelares mediante requerimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

WILLIAM HENRIQUE SODRÉ DA SILVA

Recorrente

PABLO LUAN MOREIRA CARNIN

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provido (anulação Da Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial ou provocação formal para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando as alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e os precedentes citados, a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo Juízo, sem requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial ou provocação formal, é inválida; por isso, anula-se a conversão realizada em 7/10/2020 e assegura-se aos impetrados o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante requerimento ou existência de mandado/pena em outro processo.

Court Disposition

Recurso provido; anulada a conversão da prisão em flagrante em preventiva e assegurada a liberdade dos impetrados para aguardar o julgamento, salvo nova decretação ou medidas cautelares mediante requerimento.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva
  • Confirmar a decisão de fls. 172-173