HC 635672 - DECISAO

HC 635672 - DECISAO

Apesar de tratar-se, em tese, de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva imposta ao paciente, uma vez que a simples invocação da gravidade abstrata do tráfico não é suficiente para demonstrar periculum libertatis e justificar a segregação cautelar; portanto, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, com imposição de medidas cautelares diversas, se cabíveis.

Parties
Paciente: MAICON LIMA SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao seu caráter substitutivo, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Risco De Contaminação Por COVID 19 Em Ambiente Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MAICON LIMA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias justificam a prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de tratar-se, em tese, de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva imposta ao paciente, uma vez que a simples invocação da gravidade abstrata do tráfico não é suficiente para demonstrar periculum libertatis e justificar a segregação cautelar; portanto, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, com imposição de medidas cautelares diversas, se cabíveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao seu caráter substitutivo, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto à impetração substitutiva de recurso ordinário
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MAICON LIMA SANTANA, salvo se por outro motivo estiver preso